banner

Por Olimpio Araujo Junior | Founder - GestordeMarketing

O caso aconteceu em 2013, mas é importante conhecê-lo por que gera um precedente jurídico importante e pode ser usado no julgamento de novos casos semelhantes.    
 
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou recentemente à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou um consumidor a retirar reclamação feita contra uma empresa de cursos on-line em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais.
Diante disso, condenou o consumidor a pagar aos responsáveis pelo site a importância de R$ 9.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, e determinou a retirada da reclamação no site 'Reclame Aqui', feita em desfavor dos autores, sob pena de multa diária de R$ 60,00. O Condenou o réu, ainda, a arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

JudgesSegundo os responsáveis pelo site de cursos, o consumidor firmou contrato de prestação de serviços de treinamento para o curso de designer gráfico -  módulo 'tratamento de imagem', tendo o mesmo transcorrido normalmente.  Os mesmos afirmam que o usuário participou das aulas, realizou as provas, teve êxito na aprovação e obteve certificação de conclusão do curso.

Porém, após a entrega do certificado, o usuário procurou os autores para solicitar a devolução da quantia paga, com o argumento de que o serviço não foi satisfatório. Em virtude da recusa da empresa, o mesmo formulou reclamação junto ao Procon/DF e no site 'Reclame Aqui', onde constou, de forma difamatória, caluniosa e ofensiva, sua indignação com os autores, denegrindo-lhes a imagem, além de fazer péssimas referências ao curso.

Em sua defesa, o consumidor sustentou que a publicidade dos autores foi enganosa e que não houve o cumprimento satisfatório do contrato. Menciona que formulou reclamação junto ao Procon e ao site 'Reclame Aqui' por ter se sentido lesado em relação ao curso, asseverando que somente tentou alertar outros consumidores sobre os serviços viciados e defeituosos oferecidos pelos autores. 

Ao julgar o caso, a juíza responsável considerou que o usuário teve aprovação com média 8,5, não havendo registro de reclamação sua durante o curso finalizado há mais de três anos. Além disso, os extratos da pesquisa de satisfação com o curso revelam que os alunos participantes atribuíram menção "ótimo ou muito bom" a quase todos os itens. Por fim,  anota que, em testemunho judicial, o professor citado pelo usuário afirmou que sua avaliação sobre o material do curso foi feita com base em folheto com a indicação do conteúdo programático, e não sobre a apostila do curso ministrado.

Desta forma, concluiu a juíza, "nesse contexto, resta claro que a reclamação postada no 'Reclame Aqui' excedeu, e muito, o limite do razoável. Ainda que o curso não tenha sido a contento (o que não parece ter acontecido), o Código de Defesa do Consumidor não contempla o excesso cometido pelo réu", cujas manifestações resultaram em "violação do direito de personalidade dos autores, em face das palavras ofensivas perpetradas pelo réu na rede mundial de computadores".

"Verifica-se, assim, que o réu cometeu ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil. Por entender que deveria receber seu dinheiro de volta, adotou um comportamento desrespeitoso com os autores, constrangendo-os com agressões verbais, inclusive utilizando a rede mundial de computadores, ensejando sérios inconvenientes", concluiu a julgadora. 

Outros Desembargadores observaram que o registro de reclamações nas redes sociais e em sites especializados virou uma importante ferramenta de autocontrole do mercado, pois viabilizam maior acesso dos consumidores à informação e dão às empresas, preocupadas com a repercussão das reclamações publicadas, oportunidade de solucionar voluntariamente os problemas causados por seus produtos e serviços. Porém, no caso em questão, concordaram que a manifestação formulada pelo réu não se limitou a alertar os demais consumidores quanto à sua insatisfação com a qualidade do curso oferecido pela empresa, mas ofendeu a honra e a imagem do prestador de serviços e de seus prepostos.

FONTE -  Publicado por AB em 23/09/2013 18:40 - www.tjdft.jus.br - Processo: 20090110667444APC

 

Compartilhe:

Comentarios

Comentarios